RETIFICAÇÃO

DOU 08/11/2017

No Convênio ICMS 80/17, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 20 de julho de 2017, Seção 1, páginas 33 e 34, na cláusula segunda, incisos I

Onde se lê:

"... de capacidade inferior a 20 Ah...”;

Leia-se:

"... de capacidade inferior ou igual a 20 Ah...".