RETIFICAÇÃO

DOU 05/12/2013

 

Na Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 2,

 

Onde se lê:

"Art. 3º ...",

 

leia-se:

"Art. 2º ..."

 

Onde se lê:

"Art. 4º ...",

 

leia-se:

"Art. 3º ..."