RESOLUÇÃO CAMEX Nº 104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
DOU 21/12/2018
(Revogada a partir do dia 01/12/2020, conforme art. 1º, da
Resolução Gecex nº 115, DOU 16/11/2020)
Aprova a Estratégia para abertura, ampliação e promoção do agronegócio brasileiro no mercado internacional – ESIAGRO
O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR com fundamento no art. 4°, § 3º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 119ª reunião, realizada em 11 de dezembro de 2018, assim como Nota Técnica nº 32/2018/SRI/MAPA, de 04 de dezembro de 2018, resolveu:
Art. 1º Fica aprovada a Estratégia para a Abertura e Ampliação de mercados e a Promoção Internacional do Agronegócio Brasileiro - ESIAGRO, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º A gestão da ESIAGRO, será exercida pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX.
Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser convidados outros órgãos e entidades da administração pública federal a participar da gestão, acompanhamento, atualização e implementação da ESIAGRO.
Art. 3º A implementação da ESIAGRO se dará por meio do Plano Nacional de Internacionalização do Agronegócio - PLANAGRO, que será elaborado por Comitê Gestor criado no âmbito da CAMEX e explicitará as ações e medidas necessárias para sua consecução.
Art. 4º O PLANAGRO considerará as inciativas já implementadas e em andamento e será atualizado a cada dois anos, a contar da data de sua publicação, mediante consulta aos setores produtivos, à sociedade civil e análise de cenários nacionais e internacionais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS JORGE
ESTRATÉGIA PARA ABERTURA, AMPLIAÇÃO E PROMOÇÃO DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL
1. INTRODUÇÃO
A agropecuária brasileira passou por inúmeros processos de evolução ao longo dos anos até ser considerada em âmbito mundial uma referência em produção. Essa evolução é decorrente de fatores como a disponibilidade de terras, que possibilitou a ampliação de suas fronteiras agrícolas, o avanço tecnológico, resultante da notoriedade e excelência da contribuição das instituições de pesquisa nacionais, além do fator humano, representado por pessoal qualificado e empreendedor.
A evolução tecnológica no setor rural proporcionou saltos expressivos em sua produtividade no decorrer do tempo, gerando excedentes, que permitiram que o Brasil se tornasse uma das principais lideranças mundiais na produção e exportação de grãos, de proteínas de origem animal e de uma infinidade de culturas e cadeias produtivas.
O Brasil representa um país que protege suas nascentes e seus corredores de biodiversidade e que planeja de forma sustentável o uso de seus recursos, incentivando a agricultura de baixo carbono, a integração lavoura, pecuária e florestas, o plantio direto na palha, a produção de orgânicos e o bem-estar animal.
A preservação de florestas e a ocupação de áreas destinadas à agricultura de forma consciente tornaram o Brasil um dos países com menor índice de utilização de terras pelo setor, o que denota a adequabilidade e resiliência em seu processo produtivo.
O Código Florestal Brasileiro dispõe, dentre outros assuntos, sobre a proteção da vegetação nativa e das áreas de reserva legal, sendo um dos mais completos do mundo. As propriedades rurais são obrigadas a manter áreas com cobertura de vegetação nativa, variando entre 20 a 80% do tamanho do imóvel, conforme o bioma de sua localização.
2. O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO E O COMÉRCIO INTERNACIONAL.
O agronegócio brasileiro representa uma das forças de criação e distribuição de riquezas no País, sendo responsável por parte relevante do Produto Interno Bruto - PIB. O agronegócio é um dos setores que ajudam o Brasil evoluir continuamente em seu grau de riqueza e distribuição de renda.
O Brasil é um dos grandes produtores mundiais de alimentos, gerando excedentes sustentáveis destinados à demanda internacional. Foi a partir do incremento significativo nos níveis de produtividade que foram viabilizados excedentes suficientes à exportação de produtos primários, em uma primeira fase, e, posteriormente, a evolução para exportações com maior valor agregado.
O agronegócio produz consecutivos saldos positivos na balança comercial, o que dinamiza a economia e gera empregos. O agronegócio também torna as empresas mais globalizadas.
Porém, para o Brasil continuar como um dos atores significativos no mercado internacional, será preciso agregar mais valor, diversificar a pauta dos produtos a serem exportados, diluir riscos de concentração em número reduzido de destinos, abrir novos mercados e manter abertos os mercados já existentes.
É necessário ainda reduzir e eliminar barreiras às exportações brasileiras, aumentar a capacidade e a velocidade de resposta perante desafios de acesso a mercados, preparar o Brasil para os novos temas com impacto no agronegócio em discussão nos foros internacionais e criar condições para que maior número de produtores e empresas ligadas ao agronegócio possam se tornar exportadores, entre outros temas.
Por todo o exposto, é fundamental o estabelecimento de uma estratégia que aprimore a participação brasileira no mercado internacional.
3. ESTRATÉGIA INTERNACIONAL PARA O AGRONEGÓCIO.
A Estratégia aqui consolidada tem por finalidade básica incrementar a competitividade dos produtos brasileiros e o consequente aumento do comércio exterior agrícola, englobando temas diversos sobre as negociações internacionais que favoreçam a abertura, ampliação e promoção do agronegócio no mercado internacional.
A atuação brasileira deve pautar-se por gerar incremento de comércio, diluir riscos, reduzir e eliminar barreiras, desconcentrar destinos e origens, diversificar a pauta de produtos exportáveis, incentivar importadores e exportadores e agregar valor aos produtos.
A estratégia busca aumentar a sinergia entre a atuação governamental e a da iniciativa privada, com o objetivo de identificar e gerar novas oportunidades de negócios.
Esta Estratégia será, oportunamente, complementada por um Plano Nacional de Internacionalização do Agronegócio a ser elaborado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela sua gestão, por meio da conjunção de esforços para continuidade e ampliação do escopo das iniciativas já existentes e pela implementação de novas iniciativas que se fizerem necessárias.
3.1. Dos Elementos Estratégicos existentes.
A Estratégia e o Plano levarão em conta as ações e processos já existentes correlacionadas ao tema em foco.
3.2. Dos Objetivos Estratégicos.
Foram identificadas quatro grandes áreas de trabalho, que são traduzidas neste contexto em objetivos estratégicos, a seguir apresentados, de forma a organizar e direcionar os esforços no sentido pretendido.
3.2.1. Abertura de mercados.
O presente objetivo visa a análise de novos mercados a serem abertos, a identificação de novos produtos a serem exportados e de fatores limitantes ao acesso, bem como a realização de tratativas com vistas à eliminação destes fatores, por meio da manutenção de um plano continuado de relacionamento com os países considerados estratégicos, visando o início das trocas comerciais.
3.2.2. Ampliação de mercados.
O presente objetivo visa identificar novas oportunidades em destinos tradicionais e viabilizar o aumento da participação brasileira nas importações desses países, bem como a inclusão de novos exportadores, por meio da avaliação continuada da competitividade com países concorrentes, das flutuações de oferta e demanda e ocorrência de eventos de natureza não tarifária que possibilitem a substituição de concorrentes.
3.2.3. Promoção e imagem.
O presente objetivo refere-se à promoção e defesa da imagem da produção agropecuária, incluindo as ações para promoção, divulgação e participação brasileira no mercado internacional, de forma a garantir que seja percebida a qualidade dos produtos brasileiros e que o país produz com integridade e sustentabilidade, baixa utilização de terras e preservação de biomas e entrega produtos confiáveis e seguros para o consumo.
3.2.4. Manutenção e retomada de mercados.
O presente objetivo trata da necessidade de destaque para a manutenção e retomada de mercados por meio do monitoramento da competitividade, perdas na participação, interferências externas e internas, gestão de crises e retomada de mercados.
3.3. Dos Eixos Estruturantes.
Para sistematização e desdobramento dos objetivos estratégicos, foram idealizados Eixos Estruturantes, que representam os temas principais escolhidos para serem determinantes das prioridades que nortearão a Estratégia, sob os quais devem ser ponderadas as ações específicas das organizações governamentais.
3.3.1. Fortalecimento da coordenação e integração.
O Eixo propõe o aprimoramento do modelo de atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal, responsáveis pela gestão e implementação da ESIAGRO, visando aumentar a eficiência e o atingimento das seguintes diretrizes, que figuram como elementos essenciais, fundamentais para a convergência de esforços e alcance dos objetivos estratégicos:
a) Aprimoramento da coordenação e integração entre os órgãos responsáveis pela implementação da ESIAGRO, inclusive mediante novos canais e procedimentos de comunicação;
b) Estruturação de rede, inclusive digital, para ampliação da atuação;
c) Aprimoramento dos canais de comunicação e melhoria na articulação com importadores, exportadores, órgãos, agências e entidades governamentais estrangeiras e a academia;
d) Identificação, acompanhamento e avaliação de acordos e negociações necessários para abertura, ampliação, manutenção e retomada de mercados por produto e país;
e) Identificação, monitoramento e superação de barreiras ao comércio internacional do agronegócio;
f) Identificação e aprimoramento de políticas de incentivo à agregação de valor e de facilitação de comércio existentes e necessárias ao crescimento do comércio internacional do agronegócio.
3.3.2. Análise de mercados.
O Eixo propõe a análise de estruturas de cadeias produtivas, logística nacional e internacional, aspectos mercadológicos internos e externos, e questões que influenciam mercados estrangeiros, visando a identificação de oportunidades e barreiras para o agronegócio. O Eixo propõe as seguintes diretrizes, consideradas essenciais para o alcance dos objetivos da ESIAGRO:
a) Avaliação do mercado agrícola nacional e internacional, com ênfase para a análise de preços internos e externos, níveis de abastecimento, segurança alimentar, influências climáticas, agronômicas, econômicas e sociais, relacionadas com a produção e consumo mundial;
b) Monitoramento da participação brasileira e de países concorrentes nas importações e exportações de produtos agrícolas e nos países considerados estratégicos;
c) Avaliação de aspectos que influenciam mercados estrangeiros;
d) Avaliação do nível de estruturação das cadeias produtivas nacionais e globais e da capacidade de atendimento às demandas de abertura e ampliação de mercados;
e) Levantamento de rotas logísticas internacionais, custos de transação e tarifários, que incidem e interferem no acesso aos mercados importadores estratégicos pelos produtos do agronegócio brasileiro;
f) Identificação de oportunidades para abertura, ampliação e promoção do comércio internacional do agronegócio no exterior;
g) Identificação dos principais gargalos logísticos para a exportação do agronegócio brasileiro.
3.3.3. Pesquisa e tecnologia e disseminação do conhecimento.
O Eixo preconiza a realização de estudos para produção e difusão de conhecimentos para aumento da produtividade, sustentabilidade, diferenciação e agregação de valor aos produtos do agronegócio, bem como para estabelecimento de critérios de priorização de negociações e acordos.
O Eixo propõe ainda a integração e desenvolvimento de soluções tecnológicas para consolidação de informações e difusão de conhecimentos de interesse do agronegócio brasileiro, bem como para aprimoramento da comunicação.
As seguintes diretrizes do Eixo são consideradas essenciais para o alcance dos objetivos da ESIAGRO:
a) Pesquisa, desenvolvimento e inovação para aumento da produtividade, diferenciação de produtos, agregação de valor e sustentabilidade da agricultura;
b) Integração e desenvolvimento de painéis, plataformas, portais e sistemas de informação para difusão de conhecimentos de interesse do agronegócio;
c) Realização de estudos para estabelecimento de critérios que orientem a priorização de negociações.
3.3.4. Promoção internacional.
O Eixo propõe a organização de programas, projetos e iniciativas já em execução visando a conjunção dos esforços dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na promoção do agronegócio, seus produtos, derivados e insumos e da sua imagem no exterior.
De outro lado, o Eixo se propõe a indicar ações de defesa da imagem institucional do agronegócio e promover marcas e selos de identidade, qualidade e integridade do Brasil no exterior.
As seguintes diretrizes são essenciais para o alcance dos objetivos da ESIAGRO:
a) Atuação coordenada para identificação, seleção e participação em eventos promocionais dos produtos do agronegócio brasileiro no Brasil e no exterior;
b) Fortalecimento da imagem do agronegócio brasileiro no exterior;
c) Elaboração de estratégias de defesa da imagem institucional;
d) Promoção de marcas e selos de identidade, qualidade e integridade.
3.3.5. Gestão de riscos e ameaças.
O Eixo propõe o monitoramento e a gestão conjunta de riscos, ameaças e a identificação e monitoramento de eventos internos e externos, que possam afetar o comércio internacional do agronegócio.
O Eixo preconiza ainda a análise de cenários, a elaboração de planos e a implementação de medidas de contingência com vistas à neutralização de eventuais efeitos negativos de eventos críticos internos e externos ao agronegócio brasileiro.
O Eixo também prevê também a discussão de medidas para aumentar a capacidade e a velocidade de reação perante demandas de autoridades e mercados externos, sobretudo em termos de provimento de informações detalhadas sobre produtos, locais de produção e carregamentos.
As seguintes diretrizes são consideradas essenciais para o alcance dos objetivos da ESIAGRO:
a) Identificação, monitoramento e gestão de riscos e ameaças internas e externas ao comércio exterior do agronegócio;
b) Aprimoramento dos mecanismos de integração e coordenação para gestão de crises;
c) Desenvolvimento de ações e procedimentos para aumentar a capacidade e a velocidade de reação perante demandas específicas de autoridades e mercados externos em relação a produtos do agronegócio objeto de questionamento.
3.4. Das Ações Estratégicas.
O Quadro sintético constante do Anexo II a seguir, correlaciona os Eixos Estruturantes, as Diretrizes e as Ações Estratégicas, necessárias para a consecução dos objetivos da presente Estratégia.
4. DA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA.
A Estratégia aqui estabelecida deve ser implementada a partir da coordenação pelo Poder Executivo. As áreas governamentais devem observar a estratégia explicitada neste documento em cada etapa de planejamento e a implementação de ações sob gestão.
A elaboração e consecução do Plano Nacional de Internacionalização do Agronegócio - PLANAGRO permitirá o gerenciamento das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos previstos e organização dos Eixos Estruturantes nas diversas esferas do Governo.
Na estruturação do PLANAGRO deverá ser desenvolvida matriz de responsabilidades que contemple o conjunto de ações para o cumprimento dos objetivos da Estratégia, devendo contar ainda, com mecanismos de acompanhamento da execução das ações.
Caberá à Comissão Gestora da ESIAGRO a elaboração e a consolidação do PLANAGRO.
A junção dessa Estratégia com o Plano Internacional para o Agronegócio direcionará os esforços do Governo Federal no sentido da abertura, ampliação e promoção no mercado global.
Eixos Estruturantes |
Diretrizes |
Ações Estratégicas |
I Fortalecimento da coordenação e integração |
a) Aprimoramento da coordenação e integração entre os órgãos responsáveis pela implementação da ESIAGRO, inclusive mediante novos canais e procedimentos de comunicação. |
1. Elaborar o regimento interno para atuação da Comissão Gestora da Estratégia. 2. Elaborar o PLANAGRO. |
b) Estruturação de rede, inclusive digital, para ampliação da atuação. |
3. Analisar as redes existentes no exterior. 4. Elaborar proposta de trabalho conjunta para as redes em relação ao comércio internacional do ag ronegócio, com base nas orientações previstas na ESIAGRO. |
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c) Aprimoramento dos canais de comunicação e melhoria na articulação com importadores, exportadores, órgãos, agências, entidades governamentais estrangeiras e a academia. |
5. Criar ou aprimorar fórum existente, contemplando modelo de relacionamento com a sociedade civil, o setor privado e a academia, buscando capturar suas necessidades, estratégias e capacidades em relação ao mercado internacional. 6. Promover ações e eventos de forma a viabilizar que as empresas participantes possam construir suas próprias redes de relacionamento internacional de médio e longo prazos. 7. Sistematizar informações sobre importadores, exportadores, órgãos, agências e entidades governamentais estrangeiras relacionadas ao setor, para cada país destino de nossas exportações. 8. Ampliar a representatividade do Brasil em organismos internacionais de referência e assegurar a defesa dos interesses do agronegócio nos diversos fóruns internacionais. |
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d) Identificação, acompanhamento e avaliação de acordos e negociações necessários para abertura, ampliação, manutenção e retomada de mercados por produto e país. |
9. Avaliar quadro de acesso a mercados e acordos vigentes e analisar a necessidade de novas negociações, acordos e iniciativas junto a países, blocos econômicos e organismos internacionais. 10. Avaliar os impactos de negociações sobre importações e incentivar aberturas que possam propiciar o aumento das exportações brasileiras. 11. Incentivar negociações sobre facilitação do comércio, procedimentos de equivalência, procedimentos simplificados de controle, inspeção e aprovação, sem prejuízo dos procedimentos de fiscalização nos pontos de ingresso de mercadorias estrangeiras, que previnam o ingresso, disseminação e estabelecimento de pragas e doenças. 12. Buscar incluir em novas negociações, modelos de simplificação e automação, como o intercâmbio de documentos eletrônicos. |
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e) Identificação, monitoramento e superação de barreiras ao comércio internacional do agronegócio. |
13. Analisar as barreiras existentes às exportações e a possibilidade de negociar sua eliminação, redução ou simplificação. 14. Incentivar a harmonização de avaliações de risco no âmbito do Mercosul. 15. Otimizar os processos de avaliação de risco e estudar a possibilidade de sua terceirização, no caso de importação de produtos pelo Brasil, mantendo a gestão do processo no âmbito governamental. 16. Analisar o impacto e promover a revisão e atualização da legislação agropecuária visando sua adequação à evolução do comércio exterior. 17. Realizar processo de esclarecimento a respeito de barreiras tarifárias e não tarifárias ao setor privado e incentivar a internacionalização de empresas como forma de superação de barreiras. |
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f) Identificação e aprimoramento de políticas de cooperação internacional, incentivo à agregação de valor e facilitação de comércio existentes e necessárias ao crescimento do comércio internacional do agronegócio. |
18. Catalogar e aprimorar as políticas de incentivo à agregação de valor. 19. Avançar na implementação de medidas de facilitação de comércio, em especial, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior. 20. Incentivar e disseminar a utilização de gerenciamento de risco de acordo com os níveis de fiscalização agropecuária definidos. 21. Incentivar a criação de startups brasileiras que busquem agregar tecnologias para o agronegócio e atração de investidores nacionais ou internacionais para o tema. 22. Utilizar a cooperação internacional como forma de incentivar o desenvolvimento mútuo e o incremento das relações com os demais países. |
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II Análise de Mercado |
a) Avaliação do mercado agrícola nacional e internacional, com ênfase para a análise de preços internos e externos, níveis de abastecimento, segurança alimentar, influências climáticas, agronômicas, econômicas e sociais, relacionadas com a produção e consumo mundial. |
23. Realizar estudos e sistematizar dados de forma a contar com informações competitivas atualizadas sobre os principais indicadores relacionados ao agronegócio. |
b) Monitoramento da participação brasileira e de países concorrentes nas importações e exportações de produtos agrícolas e nos países considerados estratégicos. |
24. Sistematizar o compartilhamento de informações a respeito da participação brasileira e de concorrentes nos principais destinos das exportações brasileiras. |
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c) Avaliação de aspectos que influenciam mercados estrangeiros. |
25. Avaliar temas que possam impactar a produção e as exportações do agronegócio, tais como como mudança do clima, meio ambiente, biodiversidade, água, uso da terra, desertificação e padrões trabalhistas. |
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d) Avaliação do nível de estruturação das cadeias produtivas nacionais e globais e da capacidade de atendimento às demandas de abertura e ampliação de mercados. |
26. Realizar estudos sobre as cadeias produtivas nacionais inter-relacionando as informações com a demanda mundial, por país e produto. |
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e) Levantamento de rotas logísticas internacionais, custos de transação e tarifários, que incidem e interferem no acesso aos mercados importadores estratégicos pelos produtos do agronegócio brasileiro. |
27. Estudar os fluxos de logística, ofertando informações relevantes ao setor privado. 28. Construir em conjunto com os Governos Estaduais fluxos de escoamento da produção destinada ao mercado externo. |
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f) Identificação de oportunidades para abertura, ampliação e promoção do comércio internacional do agronegócio no exterior. |
29. Sistematizar informações sobre oportunidades para incremento no comércio internacional, especialmente a partir de conhecimento estruturado oriundo das redes brasileiras no exterior. |
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g) Identificação dos principais gargalos logísticos para a exportação do agronegócio brasileiro. |
30. Criar fórum interministerial para logística de exportação do agronegócio ou fortalecer fóruns já existentes. 31. Avaliar os principais gargalos na infraestrutura para o agronegócio a partir de estudos já realizados pelas diversas esferas públicas e privadas e definir prioridades. 32. Criar portfólio de projetos para atração de investimentos externos e projetos de cooperação internacional destinados à melhoria na infraestrutura para escoar a produção. |
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III Pesquisa e tecnologia e disseminação do conhecimento |
a) Pesquisa, desenvolvimento e inovação para aumento da produtividade, diferenciação de produtos, agregação de valor e sustentabilidade da agricultura. |
33. Incentivar pesquisas destinadas ao desenvolvimento, incremento na produtividade, diferenciação de produtos, agregação de valor e sustentabilidade na agricultura, que possam contribuir para a geração de excedentes sustentáveis ao incremento das exportações brasileiras. 34. Incentivar o uso de inovação tecnológica relacionada à agricultura e pecuária de precisão. |
b) Integração e desenvolvimento de painéis, plataformas, portais e sistemas de informação e difusão de conhecimentos de interesse do agronegócio. |
35. Criar ou adaptar sistemas para ofertar acesso unificado a informações aos exportadores e importadores do setor do agronegócio. 36. Elaborar cursos e treinamentos em ambiente digital, inclusive sobre a elaboração de projetos destinados à apresentação a investidores estrangeiros. 37. Realizar encontros de trabalho nas principais praças produtoras potenciais, divulgando informações e orientações. 38. Divulgar instrumentos de apoio a exportação e oportunidades para exportar e disseminar conhecimentos sobre barreiras tarifárias e não tarifárias, signos distintivos, agregação de valor e sobre rotulagem e marketing focado nas demandas dos mercados. 39. ncentivar a capacitação de entidades e empresas para se prepararem para a promoção internacional. 40.R ealizar seminários práticos sobre os temas, de acordo com o planejamento e capacidade específicas de cada área. |
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c) Realização de estudos para estabelecimento de critérios que orientem a priorização de negociações. |
41. Realizar estudo de cadeias produtivas que possam contribuir com a ESIAGRO 42. Estabelecer critérios para priorização de acordos de interesse para o setor do agronegócio. |
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IV Promoção Internacional |
a) Atuação coordenada para identificação, seleção e participação em eventos promocionais dos produtos do agronegócio brasileiro no Brasil e no exterior. |
43. Desenvolver canais de comunicação entre os órgãos responsáveis pela ESIAGRO para viabilizar a ação coordenada do Governo na participação brasileira em eventos de amplitude internacional. |
b) Fortalecimento da imagem do agronegócio brasileiro no exterior. |
44. Efetuar ações para destacar as realizações e vantagens do Brasil em termos de gestão do agronegócio, relativas a temas como respeito ao meio ambiente, preservação de florestas, utilização de terras, uso racional de defensivos agrícolas, incentivo à agricultura de baixo carbono, a produção de orgânicos e ao bem-estar animal, uso eficiente da terra e da água, a preocupação com a biodiversidade e a produção sustentável. 45. Divulgar que o Brasil, face à utilização de boas práticas agropecuárias, legislação efetiva e capacitação de produtores é um dos países que menos utiliza, em termos relativos à sua produção, defensivos agrícolas em relação ao resto do mundo. 46. Consolidar a imagem do agronegócio brasileiro como ator na busca da segurança alimentar global. 47. Divulgar a imagem do Brasil como produtor agrícola sintonizado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis - ODS, da Organização das Nações Unidas - ONU e as metas de Aichi. 48. Incentivar a divulgação de produtos objeto da pauta da Política de Garantia de Preço Mínimo para Produtos da Sociobiodiversidade - PGPM-Bio, ligada ao extrativismo e proteção de biomas brasileiros e de produtos considerados como superalimentos. |
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c) Elaboração de estratégias de defesa da imagem institucional. |
49. Incluir na comunicação informações sobre a qualidade dos produtos exportados. 50. Incentivar a obtenção de selo oficial de integridade, bem como selos e certificações nacionais ou internacionais para diferenciação de produtos. 51. Divulgar o Cadastro Ambiental Rural - CAR, observada a legislação pertinente. 52. Divulgar as políticas e ações em defesa do meio ambiente, da saúde pública, saúde animal, sanidade vegetal e dos direitos do consumidor. |
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d) Promoção de marcas e selos de identidade, qualidade e integridade. |
53. Criar e disseminar o uso de marcas oficiais que tenham suas características disciplinadas e publicadas. 54. Criar hot site e acesso via mobile para marcas oficiais brasileiros. 55. Manter articulação com o setor privado no sentido de incentivar a utilização de selos oficiais de integridade. 56. Divulgar marcas e informações em ambientes internacionais e também por meio de inserções em mídias sociais em cada país foco de destino de exportações brasileiras. 57. Incentivar a adoção de estratégia de valorização da qualidade de produtos diferenciados por meio de "indicações geográficas" e respectivos selos, seja indicação de procedência ou denominação de origem. 58. Avaliar formas de incentivar o setor privado a criar selos de qualidade que indiquem, origem, bioma, bem-estar animal, orgânicos e outros temas relevantes. 59. Avaliar a possibilidade de parcerias com as empresas certificadoras e redução em custos de processos de certificação. 60. Incentivar a certificação por meio da Produção Integrada Agropecuária (PI Brasil) e outras formas de certificação voluntária. 61. Atuar em feiras nacionais ou internacionais, eventos e missões observando as questões tratadas neste documento. |
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V Gestão de riscos e ameaças |
a) Identificação, monitoramento e gestão de riscos e ameaças internas e externas ao comércio exterior do agronegócio. |
62. Monitorar políticas, regulamentos, ações e medidas de outros países e blocos com impacto sobre a produção e exportação do agronegócio. 63. Avaliar a execução e o cumprimento de acordos bilaterais, regionais e internacionais com impactos para o agronegócio brasileiro. 64. Gerir as notificações apresentadas no âmbito dos acordos firmados na OMC, dimensionando os impactos sobre o agronegócio brasileiro. 65. Monitorar contenciosos que versem sobre barreiras tarifárias, sanitárias e fitossanitárias. 66. Monitorar a conjuntura internacional com possíveis consequências para o comércio internacional agrícola. 67. Criar ou adaptar sistemas para Identificação, monitoramento e gerenciamento de riscos e ameaças internas e externas ao comércio exterior do agronegócio, incluindo barreiras, negociações e requisitos sanitários e fitossanitários e o desempenho das exportações brasileiras nos principais países destino, e outros temas relacionados aos produtos. |
b) Aprimoramento dos mecanismos de integração e coordenação para gestão de crises. |
68. Prever no PLANAGRO a instituição de "salas de crise, estabelecendo planos de contingência e retomada. |
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c) Desenvolvimento de ações e procedimentos para aumentar a capacidade e a velocidade de reação perante demandas específicas de autoridades e mercados externos em relação a produtos do agronegócio objeto de questionamento. |
69. Prever no PLANAGRO o estabelecimento de plano de atuação para atendimento das demandas de autoridades e mercados externos. |