RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24,
DE 7 DE ABRIL DE 2011
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS
DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º
do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no
disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as
Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do
Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por
cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
8473.30.99 |
Ex 001 - Módulos de
armazenamento não volátil de dados, à base de semicondutores, com capacidade
de armazenamento sem formatação igual ou superior a 32 gigabytes, capacidade
de leitura seqüencial sustentada de até 250 megabytes por segundo, munido de
conexão SATA, específica para placa-mãe de aparelhos de processamento de
dados, denominado Disco de Estado Sólido (SSD) "Solid State Drive" |
|
8517.62.49 |
Ex 006 - Roteadores RF
16 x 16, com design de acesso frontal modular, infraestrutura de expansão em
blocos de 16 entradas ou saídas para um máximo de 64 x 64, com fonte de
alimentação única, controlador de quadro único, impedância de 75Ohm (conector
BNC), completo com módulo de entrada e saída de 16 canais, módulo
controlador, fonte de alimentação redundante, painel controlador do roteador
redundante e bastidor (FRAME) |
|
8536.50.90 |
Ex 002 - Dispositivos
eletromecânicos para bloquear a abertura de porta de lavadora de roupas
quando em operação de centrifugação, compostos de micro-interruptores
embutidos, mecanismo corrediço interno de trava e base metálica de fixação |
|
9032.89.21 |
Ex 002 - Caixas de
comando para gerenciamento do sistema de freios anti-bloqueio (ABS), obtida
por tecnologia LTCC (Low Temperature Cofired Cermaic), peso inferior a
0,450kg, contendo 8 solenóides, microcontroladores eletrônicos, memória,
software dedicado, função de auto-diagnóstico e conectores elétricos,
desprovida do bloco hidráulico de alumínio que aloja motor elétrico, válvulas
e outros componentes mecânicos do controlador ABS |
Art. 2º Ficam alteradas para 0% (zero por
cento), até 30 de junho de 2012, a alíquota ad valorem do
Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
8543.70.99 |
Ex 056 - Amplificador
serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador, com
interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HDSDI e
SDI |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL