RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2011

DOU 18/03/2011

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de março de 2011, com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.038757/2010-50, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos e Espuma Flexíveis - ABRAPLA contra a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL