PORTARIA SRFB Nº
5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
DOU
22/12/2020
(Revogado pelo art.46º da Portaria RFB nº 143, DOU
18/02/2022)
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de
30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o
alfandegamento de locais e recintos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 62 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro
de 1966, no inciso III do art. 12, no § 1º do art. 25 e no § 2º do art. 288 da
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nos arts.
76, 77 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 39 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996,
e nos arts. 10, 13, 26 e 671 do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 3.518, de
30 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14.
...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º-A. O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá dispensar a disponibilização de escâner
quando o local ou recinto alfandegado, situado em porto organizado ou em
instalação portuária, tenha MDM inferior a 30 (trinta) unidades de carga por
dia, calculada conforme a fórmula estabelecida no § 4º, observado o disposto no
art. 8º.
§ 5º-B. A dispensa prevista no § 5º-A poderá ser
condicionada à exigência de que o recinto alfandegado adote o compartilhamento
de escaneamento previsto no art. 20, para a verificação das unidades de carga
selecionadas pela fiscalização.
...............................................................................................................................
§ 8º Ressalvada a possibilidade de
compartilhamento nos termos do art. 20, não se aplica a dispensa prevista no §
4º aos recintos alfandegados instalados em:
I - portos não enquadrados na
dispensa de disponibilização de escâner prevista no § 5º-A; e
II - aeroportos alfandegados.
......................................................................................................................."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada
no Diário Oficial da União e entrará em vigor 4 de
janeiro de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO