PORTARIA SRFB Nº 432, DE 5 DE ABRIL
DE 2013
DOU 06/05/2013
Revogado pelo art. 3 da
Portaria SRFB nº 1.540, DOU 26/10/2016
Dispõe
sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e
Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da
Receita Federal - RFB.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista as disposições constantes da Portaria RFB nº 2.423,
de 06 de outubro de 2009, e da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004,
resolve:
Art. 1º Aprovar os procedimentos e o
Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e
Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos I e II desta
Portaria, visando regulamentar o acesso desses usuários, mediante o uso de
Certificado Digital, aos Sistemas de Comércio Exterior.
Art. 2º Cabe ao Cadastrador Local manter
atualizado, para efeito de auditoria, arquivo organizado em pastas individuais
por usuário, contendo a documentação comprobatória das solicitações que forem
emitidas.
Art. 3º Os servidores da Carreira ARFB em
exercício em unidade com atividade aduaneira, após realizar as devidas
verificações constantes nos procedimentos do anexo I, são competentes para
solicitar cadastramento, atualização, exclusão, habilitação e desabilitação de Representantes Legais e Responsáveis
Legais em Sistemas de Comércio Exterior.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados
até a publicação desta Portaria com base na Portaria SRF nº 885, de 23 de maio
de 2003.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SRF
PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E
REPRESENTANTES LEGAIS.
1 - CADASTRAMENTO INICIAL E PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E
REPRESENTANTES LEGAIS.
TIPO DE ACESSO "CERTIFICAÇÃO DIGITAL"
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EXECUTOR |
PASSO |
DESCRIÇÃO |
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1 |
Preenche o formulário
Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais,
modelo constante do Anexo II, até o quadro V – ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E
PERFIS, data e assina o quadro IV – IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. |
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2 |
Se o usuário for responsável legal, anexa, ao formulário, cópia
autenticada de documento de
identidade com foto e assinatura e o encaminha à projeção aduaneira da
unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz. |
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3 |
Se o usuário for representante legal e despachante aduaneiro, anexa,
ao formulário, cópias autenticadas de documento de identidade com foto e
assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro e os encaminha à projeção
aduaneira de uma unidade da RFB. |
|
|
4 |
Se o usuário for representante legal, mas não for despachante
aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de documento de
identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP e os encaminha à projeção
aduaneira de uma unidade da RFB. Servidor da RFB em exercício em unidade com
atividade aduaneira |
|
|
Servidor da RFB em exercício em unidade com atividade aduaneira |
5 |
Verifica a documentação apresentada e se o usuário consta nos
cadastros do Siscomex na categoria de representação indicada no quadro IV;
caso esteja irregular ,devolve-a junto com o
formulário ao usuário para que este a regularize. |
|
6 |
Caso a documentação esteja regular e o usuário conste nos cadastros do
Siscomex na categoria de representação indicada no quadro IV, preenche o quadro
VI – CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO e encaminha o formulário ao Cadastrador
Local de sua unidade. |
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7 |
Arquiva a documentação relativa ao credenciamento em pasta própria. |
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Cadastrador Local |
8 |
Recebe o formulário, cadastra e habilita o usuário no SENHA-REDE. |
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9 |
Ignora a senha genérica gerada pelo SENHA-REDE, não a transcrevendo
para o formulário, apõe carimbo, data e assina o formulário no quadro VII –
NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
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10 |
Comunica ao usuário que o acesso aos sistemas está liberado. |
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11 |
Arquiva o formulário em pasta própria. |
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|
Usuário |
12 |
Acessa os sistemas |
PRESENTANTES
LEGAIS.
TIPO DE ACESSO "SENHA’’
|
EXECUTOR |
PASSO |
DESCRIÇÃO |
|
Usuário |
1 |
Preenche o formulário Cadastramento Inicial e Atualização de
Responsáveis e Representantes Legais, modelo constante do Anexo II, até o
quadro V – ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS, data e assina o quadro IV –
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. |
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2 |
Se o usuário for responsável legal, anexa, ao formulário, cópia
autenticada de documento de identidade com foto e assinatura e o encaminha à projeção aduaneira
da unidade da RFB escolhida para
retirar a senha. |
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3 |
Se o usuário for representante legal e despachante aduaneiro, anexa,
ao formulário, cópias autenticadas de documento de identidade com foto e
assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro e os encaminha à projeção
aduaneira da unidade da RFB escolhida para retirar a senha. |
|
|
4 |
Se o usuário for representante legal, mas não for despachante
aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de documento de
identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP e os encaminha à projeção
aduaneira da unidade da RFB escolhida para retirar a senha. |
|
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Servidor da RFB em exercício em unidade com atividade aduaneira |
5 |
Verifica a documentação apresentada e se o usuário consta nos
cadastros do Siscomex na categoria de representação indicada no quadro IV;
caso esteja irregular, devolve-a junto com o formulário ao usuário para que
este a regularize. |
|
6 |
Caso a documentação esteja regular e o usuário conste nos cadastros do
Siscomex na categoria de representação indicada no quadro IV, preenche o
quadro VI –CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO e encaminha o formulário ao
Cadastrador Local de sua unidade. |
|
|
7 |
Arquiva a documentação relativa ao credenciamento em pasta própria. |
|
|
Cadastrador Local |
8 |
Recebe o formulário cadastra e habilita o usuário no SENHA-REDE. |
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9 |
Anota a senha genérica fornecida pelo sistema no campo próprio do
quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA. |
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10 |
Data e assina o formulário no quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO
DA SOLICITAÇÃO. |
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11 |
Coloca o formulário em envelope lacrado. |
|
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12 |
Convoca o usuário para comparecimento à RFB. |
|
|
Usuário |
13 |
Comparece à repartição de tecnologia da unidade da RFB à qual
encaminhou o formulário, para recebimento da senha. Deverá apresentar um
documento de identidade com foto e assinatura. |
|
Cadastrador Local |
14 |
Entrega o envelope lacrado ao usuário, solicitando que o mesmo
substitua a senha genérica, date e assine o formulário e tira cópia do
documento apresentado. |
3 - HABILITAÇÕES POSTERIORES DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.
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EXECUTOR |
PASSO |
DESCRIÇÃO |
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Usuário |
1 |
Preenche o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de
Responsáveis e Representantes Legais até o quadro V - ESPECIFICAÇÃO DOS
SISTEMAS E PERFIS. |
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2 |
Se o usuário for responsável legal, anexa, ao formulário, cópia
autenticada de documento de identidade
com foto e assinatura e o encaminha à projeção aduaneira de uma unidade da
RFB. |
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3 |
Se o usuário for representante legal e despachante aduaneiro, anexa,
ao formulário, cópias autenticadas de documento de identidade com foto e
assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro e os encaminha à projeção
aduaneira de uma unidade da RFB. |
|
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4 |
Se o usuário for representante legal, mas não for despachante
aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de documento de
identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP e os encaminha à projeção
aduaneira de uma unidade da RFB. |
|
|
Servidor da RFB em exercício em unidade com atividade aduaneira |
5 |
Verifica a documentação apresentada e se o usuário consta nos cadastros
do Siscomex na categoria de representação indicada no quadro IV, caso esteja irreg u l a r, devolve-a junto com o formulário ao
usuário para que este a regularize. |
|
6 |
Caso a documentação esteja regular e o usuário conste nos cadastros do
Siscomex na categoria de representação indicada no quadro IV, preenche o
quadro VI – CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO e encaminha o formulário ao
Cadastrador Local de sua unidade. |
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|
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7 |
Arquiva, em pasta própria, a documentação relativa ao credenciamento
do usuário. |
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Cadastrador Local |
8 |
Recebe o formulário assinado e providencia a habilitação solicitada. |
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9 |
Apõe carimbo, data e assina o formulário no quadro VII - NOTIFICAÇÃO
DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
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10 |
Comunica ao usuário que a habilitação foi efetuada. |
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11 |
Arquiva o formulário em pasta própria |
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Usuário |
12 |
Acessa os sistemas. |
4 - DESABILITAÇÃO, INATIVAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO FÍSICA DE
RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.
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EXECUTOR |
PASSO |
DESCRIÇÃO |
|
Usuário |
1 |
Preenche o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de
Responsáveis e Representantes Legais até o quadro V - ESPECIFICAÇÃO DOS
SISTEMAS E PERFIS. |
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2 |
Anexa, ao formulário, cópia autenticada de documento de identidade com
foto e assinatura e o encaminha via correspondência à repartição de
tecnologia de uma unidade da RFB. Caso o usuário opte por entregar o
formulário pessoalmente, fica dispensada a cópia autenticada anteriormente
referida, bastando a apresentação do documento de identidade com foto e
assinatura, em qualquer unidade da RFB que possua Cadastrador Local. |
|
Cadastrador Local |
3 |
Verifica a documentação apresentada e, caso esteja irregular,
devolve-a junto com o formulário ao usuário para que este a regularize. |
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4 |
Caso a documentação esteja regular, recebe o formulário e efetua a
operação solicitada pelo usuário. |
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5 |
Apõe carimbo, data e assina o formulário no quadro VII - NOTIFICAÇÃO
DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
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6 |
Comunica ao usuário ao usuário que a operação foi concluída. |
|
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7 |
Arquiva, em pasta própria, o formulário e as cópias dos documentos de
identificação encaminhados. |
5 - TROCA DE SENHA, REATIVAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RESPONSÁVEIS E
REPRESENTANTES LEGAIS.
(Apenas para o Tipo de Acesso "SENHA")
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EXECUTOR |
PASSO |
DESCRIÇÃO |
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Usuário |
1 |
Preenche o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de
Responsáveis e Representantes Legais até o quadro IV - IDENTIFICAÇÃO DO
USUÁRIO, datando e assinando esse
quadro. |
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2 |
Encaminha o formulário à repartição de tecnologia da unidade da RFB na
qual deseja receber a nova senha. |
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Cadastrador Local |
3 |
Recebe o formulário e atualiza o SENHA-REDE para geração de nova
senha, anotando-a no campo próprio do quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA. |
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4 |
Apõe carimbo, data e assina o formulário no quadro VII - NOTIFICAÇÃO
DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
|
|
5 |
Coloca o formulário em envelope lacrado. |
|
|
6 |
Convoca o usuário para comparecimento à RFB. |
|
|
Usuário |
7 |
Comparece à repartição de tecnologia da unidade da RFB à qual
encaminhou o formulário, para recebimento da senha. Deverá apresentar um
documento de identidade com foto e assinatura. |
|
Cadastrador Local |
8 |
Entrega o envelope lacrado ao usuário, solicitando que o mesmo
substitua a senha genérica, date e assine o formulário e tira cópia do
documento apresentado. |
|
Usuário |
9 |
Troca a senha, rasura o campo com a senha fornecida, apõe carimbo,
data e assina o quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA e devolve o formulário ao
Cadastrador Local. |
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Cadastrador Local |
10 |
Comunica ao usuário que o acesso aos sistemas está liberado. |
|
11 |
Arquiva o formulário em pasta própria. |
|
|
Usuário |
12 |
Acessa os sistemas. |
VERSO DO FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO
INICIAL E ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS - INSTRUÇÕES DE
PREENCHIMENTO
Este formulário deverá ser preenchido pelos responsáveis e
representantes legais, e deverá ser entregue:
a) No caso de CADASTRAMENTO INICIAL e primeira HABILITAÇÃO, se o Tipo de
Acesso escolhido for "CERTIFICADO DIGITAL" e usuário for
"Responsável Legal", à unidade da RFB com atividade aduaneira com
jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa; nos demais casos, na
unidade da RFB com atividade aduaneira escolhida para retirar a senha. Em ambos
os casos, o formulário deve ser entregue juntamente com os seguintes
documentos:
- Se o usuário for responsável legal: cópia autenticada de documento de
identidade com foto e assinatura;
- Se for representante legal:
. Despachante aduaneiro - cópia autenticada de documento de identidade
com foto e assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro; e
. Demais representantes legais - cópia autenticada de documento de
identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP.
b) Nos casos de habilitações subsequentes, em qualquer unidade da RFB
que possua projeção aduaneira, acompanhado das cópias de documentos
supracitadas;
c) Nos casos de DESABILITAÇÃO, INATIVAÇÃO, ALTERAÇÃO e EXCLUSÃO FÍSICA,
em qualquer unidade da RFB que possua Cadastrador Local, acompanhado de cópia
autenticada de documento de identidade com foto e assinatura, em caso de envio
da solicitação por correspondência. Caso o usuário opte por entregar o formulário
pessoalmente, fica dispensada a cópia autenticada anteriormente referida,
bastando a apresentação do documento de identidade com foto e assinatura;
d) Nos casos de TROCA DE SENHA, REATIVAÇÃO e DESBLOQUEIO, em qualquer
unidade da RFB que possua Cadastrador Local, devendo apresentar, para
recebimento da nova senha, um documento de identidade com foto e assinatura.
. O quadro VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO deverá ser preenchido por
servidor da RFB em exercício em projeção aduaneira, que procederá a conferência
da documentação anexada ao formulário.
. O quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO deverá ser
preenchido pelo Cadastrador Local responsável.
. O quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA somente deverá ser assinado caso
o tipo de acesso selecionado no quadro II seja "SENHA" e no momento
em que o usuário for receber a senha, que será fornecida pelo Cadastrador
Local.
. O preenchimento de todo o formulário deverá ser efetuado em letra de
forma, sem rasuras e conforme as especificações a seguir.
QUADRO I - SOLICITAÇÃO
OPERAÇÃO: Assinalar com "X" a(s)
opção(ões) desejada(s), sendo:
. CADASTRAMENTO INICIAL: Utilizar para cadastramento inicial do usuário.
. HABILITAÇÃO: Utilizar para habilitação do usuário nos sistemas.
. DESABILITAÇÃO: Utilizar para desautorizar o usuário a acessar os
sistemas, com consequente exclusão do acesso aos sistemas do seu menu de
usuário no SENHA-REDE.
. TROCA DE SENHA: Utilizar para trocar a senha de acesso no SENHA-REDE.
. INATIVAÇÃO: Utilizar para inibir o acesso do usuário ao SENHA-REDE.
.REATIVAÇÃO/DESBLOQUEIO: Utilizar para reativar ou desbloquear a senha
de acesso de usuário.
. ALTERAÇÃO: Utilizar para alterar dados cadastrais do usuário (nome,
localização, telefone etc.) e para modificar o tipo de acesso.
. EXCLUSÃO FÍSICA: Utilizar para excluir o usuário do SENHA-REDE.
QUADRO II - TIPO DE ACESSO
OPERAÇÃO: Assinalar com "X" a opção desejada, sendo:
. CERTIFICADO DIGITAL: Utilizar para tipo de acesso através de
certificação digital.
. SENHA: Utilizar para tipo de acesso através de senha pessoal e
intransferível.
QUADRO III - IDENTIFICAÇÃO DO
REPRESENTADO
. NOME COMPLETO - CNPJ/CPF: Preencher com o nome completo e CNPJ ou CPF
do representado.
. ATIVIDADE DO REPRESENTADO: Assinalar com "X" a opção ou as
opções correspondente( s) à(s) atividade(s) do
representado. Preencher o campo "Outros" quando a atividade do
representado for diferente das citadas.
. TELEFONE (DDD/Nº): Preencher com o código de área e o número de
telefone para contato.
QUADRO IV - IDENTIFICAÇÃO DO
USUÁRIO
. CATEGORIA: Assinalar com "X" a opção correspondente.
. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL: Assinalar com "X" a
opção correspondente. Preencher o campo "Outros" quando a
qualificação for diferente das citadas. Preencher somente se o usuário for
representante legal.
. NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário. . CPF:
Preencher com o CPF do usuário.
. REGISTRO DO DESPACHANTE ADUANEIRO/PIS-PASEP: Caso o usuário seja
despachante aduaneiro, preencher com o seu número de registro de despachante
aduaneiro; caso negativo, preencher com o número do PIS-PASEP.
. TELEFONE: Preencher com o código de área e o número de telefone para
contato. . LOCAL E DATA / ASSINATURA: O usuário deverá datar e assinar a
solicitação.
QUADRO V - ESPECIFICAÇÃO DOS
SISTEMAS E PERFIS Preencher com os nomes dos sistemas e perfis pretendidos.
QUADRO VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
O servidor da RFB responsável pela conferência deverá datar, assinar e carimbar
o formulário.
QUADRO VII - NOTIFICAÇÃO DE
ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO
O cadastrador que efetuar o atendimento da solicitação deverá apor seu
carimbo, datar e assinar este campo.
QUADRO VIII - RECEBIMENTO DA SENHA
Utilizado apenas pelos usuários que optarem pelo tipo de acesso
"SENHA", que deverão datar e assinar esse quadro ao receberem a senha
fornecida pelo cadastrador nas operações de CADASTRAMENTO INICIAL, TROCA DE
SENHA, REATIVAÇÃO e DESBLOQUEIO. Depois que o usuário trocar a senha, deverá
rasurar o campo SENHA