PORTARIA
SRF Nº 885, DE 23 DE MAIO DE 2003
(Revogado pelo art. 2º, da Portaria SRFB nº 4.446, DOU
25/09/2020)
Altera os anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977.
O SECRETÁRIO DA
RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº
259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art.
1º Alterar os procedimentos e o Formulário
de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais,
constantes, respectivamente, dos anexos IV e V à Portaria nº 782, de 20 de
junho de 1997, visando regulamentar o acesso desses usuários aos Sistemas do
Comércio Exterior, mediante o uso de Certificado Digital.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota Sijut: O Formulário encontra-se publicado no DOU de 27/05/03, pág. 27.
ANEXO I
CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS
INFORMATIZADOS DA SRF
PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.
1 - CADASTRAMENTO INICIAL E PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.
TIPO DE ACESSO " CERTIFICAÇÃO DIGITAL"
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EXECUTOR |
PASSO
|
DESCRIÇÃO |
|
Usuário |
1 |
Preenche o formulário Cadastramento Inicial e
Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, modelo constante do
Anexo II, até o quadro V - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS, data e assina
o quadro IV - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. |
|
2 |
Se o usuário for responsável legal, anexa, ao
formulário, cópia autenticada de documento de identidade com foto e
assinatura e o encaminha à repartição aduaneira da SRF com jurisdição sobre o
estabelecimento da matriz. |
|
|
3 |
Se o usuário for representante legal e
despachante aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de documento
de identidade com foto e assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro e
os encaminha à repartição aduaneira à repartição aduaneira de uma unidade da
SRF. |
|
|
4 |
Se o usuário for representante legal, mas não
for despachante aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de
documento de identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP e os encaminha à
repartição aduaneira de uma unidade da SRF. |
|
|
Servidor da SRF em exercício na repartição
aduaneira |
5 |
Verifica a documentação apresentada e se o
usuário consta nos cadastros do Siscomex na categoria de representação
indicada no quadro IV; caso esteja irregular, devolve-a junto com o
formulário ao usuário para que este a regularize. |
|
6 |
Caso a documentação esteja regular e o
usuário conste nos cadastros do Siscomex na categoria de representação
indicada no quadro IV, preenche o quadro VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO e
encaminha o formulário ao Cadastrador Nível 3 de sua unidade. |
|
|
7 |
Arquiva a documentação relativa ao
credenciamento em pasta própria. |
|
|
Cadastrador Nível 3 |
8 |
Recebe o formulário, cadastra e habilita o
usuário no SENHA. |
|
9 |
Ignora a senha genérica gerada pelo SENHA,
não a transcrevendo para o formulário, apõe carimbo, data e assina o
formulário no quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
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|
10 |
Comunica ao usuário que o acesso aos sistemas
está liberado. |
|
|
11 |
Arquiva o formulário em pasta própria. |
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|
Usuário |
12 |
Acessa os sistemas. |
2 - CADASTRAMENTO
INICIAL E PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.
|
EXECUTOR |
PASSO
|
DESCRIÇÃO |
|
Usuário |
1 |
Preenche o formulário Cadastramento
Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, modelo
constante do Anexo II, até o quadro V - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS,
data e assina o quadro IV - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. |
|
|
2 |
Se o usuário for responsável legal,
anexa, ao formulário, cópia autenticada de documento de identidade com foto e
assinatura e o encaminha à repartição aduaneira da unidade da SRF escolhida
para retirar a senha. |
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|
3 |
Se o usuário for representante legal e
despachante aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de documento
de identidade com foto e assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro e
os encaminha à repartição aduaneira da unidade da SRF escolhida para retirar
a senha. |
|
|
4 |
Se o usuário for representante legal,
mas não for despachante aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas
de documento de identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP e os
encaminha à repartição aduaneira da unidade da SRF escolhida para retirar a
senha. |
|
Servidor da SRF em exercício na
repartição aduaneira |
5 |
Verifica a documentação apresentada e
se o usuário consta nos cadastros do Siscomex na categoria de representação
indicada no quadro IV; caso esteja irregular, devolve-a junto com o
formulário ao usuário para que este a regularize. |
|
|
6 |
Caso a documentação esteja regular e o
usuário conste nos cadastros do Siscomex na categoria de representação
indicada no quadro IV, preenche o quadro VI -CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO e
encaminha o formulário ao Cadastrador Nível 3 de sua unidade. |
|
|
7 |
Arquiva a documentação relativa ao
credenciamento em pasta própria. |
|
Cadastrador Nível 3 |
8 |
Recebe o formulário cadastra e
habilita o usuário no SENHA. |
|
|
9 |
Anota a senha genérica fornecida pelo
sistema no campo próprio do quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA. |
|
|
10 |
Data e assina o formulário no quadro
VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
|
|
11 |
Coloca o formulário em envelope
lacrado. |
|
|
12 |
Convoca o usuário para comparecimento
à SRF. |
|
Usuário |
13 |
Comparece à repartição de tecnologia
da unidade da SRF à qual encaminhou o formulário, para recebimento da senha.
Deverá apresentar um documento de identidade com foto e assinatura. |
|
Cadastrador Nível 3 |
14 |
Entrega o envelope lacrado ao usuário,
solicitando que o mesmo substitua a senha genérica, date e assine o
formulário no quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA. |
|
Usuário |
15 |
Troca a senha, rasura o campo com a
senha fornecida, apõe carimbo, data e assina o quadro VIII - RECEBIMENTO DA
SENHA e devolve o formulário ao Cadastrador Nível 3. |
|
Cadastrador Nível 3 |
16 |
Comunica ao usuário que o acesso aos
sistemas está liberado. |
|
|
17 |
Arquiva o formulário em pasta própria. |
|
Usuário |
18 |
Acessa os sistemas. |
TIPO DE ACESSO " SENHA"
3 - HABILITAÇÕES
POSTERIORES DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.
|
EXECUTOR |
PASSO |
DESCRIÇÃO |
|
Usuário |
1 |
Preenche o Formulário de Cadastramento
Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais até o quadro V
- ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS. |
|
|
2 |
Se o usuário for responsável legal, anexa, ao
formulário, cópia autenticada de documento de identidade com foto e
assinatura e o encaminha à repartição aduaneira de uma unidade da SRF. |
|
|
3 |
Se o usuário for representante legal e
despachante aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de documento
de identidade com foto e assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro e
os encaminha à repartição aduaneira de uma unidade da SRF. |
|
|
4 |
Se o usuário for representante legal, mas não
for despachante aduaneiro, anexa, ao formulário, cópias autenticadas de
documento de identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP e os encaminha à
repartição aduaneira de uma unidade da SRF. |
|
Servidor da SRF em exercício na repartição
aduaneira |
5 |
Verifica a documentação apresentada e se o
usuário consta nos cadastros do Siscomex na categoria de representação
indicada no quadro IV, caso esteja irregular, devolve-a junto com o
formulário ao usuário para que este a regularize. |
|
|
6 |
Caso a documentação esteja regular e o
usuário conste nos cadastros do Siscomex na categoria de representação
indicada no quadro IV, preenche o quadro VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO e
encaminha o formulário ao Cadastrador Nível 3 de sua unidade. |
|
|
7 |
Arquiva, em pasta própria, a documentação
relativa ao credenciamento do usuário. |
|
Cadastrador Nível 3 |
8 |
Recebe o formulário assinado e providencia a
habilitação solicitada. |
|
|
9 |
Apõe carimbo, data e assina o formulário no
quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
|
|
10 |
Comunica ao usuário que a habilitação foi
efetuada. |
|
|
11 |
Arquiva o formulário em pasta própria. |
|
Usuário |
12 |
Acessa os sistemas. |
|
EXECUTOR |
PASSO
|
DESCRIÇÃO |
|
Usuário |
1 |
Preenche o Formulário de Cadastramento
Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais até o quadro V
- ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS. |
|
|
2 |
Anexa, ao formulário, cópia
autenticada de documento de identidade com foto e assinatura e o encaminha
via correspondência à repartição de tecnologia de uma unidade da SRF. Caso o
usuário opte por entregar o formulário pessoalmente, fica dispensada a cópia
autenticada anteriormente referida, bastando a apresentação do documento de
identidade com foto e assinatura, em qualquer unidade da SRF que possua
Cadastrador Nível 3. |
|
Cadastrador Nível 3 |
3 |
Verifica a documentação apresentada e,
caso esteja irregular, devolve-a junto com o formulário ao usuário para que
este a regularize. |
|
|
4 |
Caso a documentação esteja regular,
recebe o formulário e efetua a operação solicitada pelo usuário. |
|
|
5 |
Apõe carimbo, data e assina o formulário
no quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. |
|
|
6 |
Comunica ao usuário ao usuário que a
operação foi concluída. |
|
|
7 |
Arquiva, em pasta própria, o
formulário e as cópias dos documentos de identificação encaminhados. |
4 - DESABILITAÇÃO,
INATIVAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO FÍSICA DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES
LEGAIS.
5 - TROCA DE SENHA,
REATIVAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS.
(Apenas para o Tipo de Acesso " SENHA" )
|
EXECUTOR |
PASSO
|
DESCRIÇÃO |
|
Usuário |
1 |
Preenche o
Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e
Representantes Legais até o quadro IV - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, datando e
assinando esse quadro. |
|
|
2 |
Encaminha o
formulário à repartição de tecnologia da unidade da SRF na qual deseja
receber a nova senha. |
|
Cadastrador Nível 3 |
3 |
Recebe o formulário
e atualiza o SENHA para geração de nova senha, anotando-a no campo próprio do
quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA. |
|
|
4 |
Apõe carimbo, data
e assina o formulário no quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA
SOLICITAÇÃO. |
|
|
5 |
Coloca o formulário
em envelope lacrado. |
|
|
6 |
Convoca o usuário
para comparecimento à SRF. |
|
Usuário |
7 |
Comparece à
repartição de tecnologia da unidade da SRF à qual encaminhou o formulário,
para recebimento da senha. Deverá apresentar um documento de identidade com
foto e assinatura. |
|
Cadastrador Nível 3 |
8 |
Entrega o envelope
lacrado ao usuário, solicitando que o mesmo substitua a senha genérica, date
e assine o formulário e tira cópia do doc |
|
Usuário |
9 |
Troca a senha,
rasura o campo com a senha fornecida, data e assina o quadro VIII -
RECEBIMENTO DA SENHA, devolvendo o formulário ao Cadastrador Nível 3. |
|
Cadastrador Nível 3 |
10 |
Comunica ao usuário
que o acesso aos sistemas está liberado. |
|
|
11 |
Arquiva o
formulário em pasta própria. |
|
Usuário |
12 |
Acessa os sistemas. |
VERSO DO FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO INICIAL E
ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
Este formulário deverá ser preenchido pelos responsáveis e representantes legais, e deverá ser entregue:
a) No caso de CADASTRAMENTO INICIAL e primeira HABILITAÇÃO, se o Tipo de Acesso escolhido for " CERTIFICADO DIGITAL" e usuário for " Responsável Legal" , à unidade de fiscalização aduaneira da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa; nos demais casos, na unidade de fiscalização aduaneira da SRF escolhida para retirar a senha. Em ambos os casos, o formulário deve ser entregue juntamente com os seguintes documentos:
- Se o usuário for responsável legal: cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura;
- Se for representante legal:
oDespachante aduaneiro - cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura e do Registro de Despachante Aduaneiro; e
odemais representantes legais - cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura e do PIS-PASEP.
b) Nos casos de habilitações subseqüentes, em qualquer unidade da SRF que possua projeção aduaneira, acompanhado das cópias de documentos supracitadas;
c) Nos casos de DESABILITAÇÃO, INATIVAÇÃO, ALTERAÇÃO e EXCLUSÃO FÍSICA, em qualquer unidade da SRF que possua Cadastrador Nível 3, acompanhado de cópia autenticada de documento de identidade com foto e assinatura, em caso de envio da solicitação por correspondência. Caso o usuário opte por entregar o formulário pessoalmente, fica dispensada a cópia autenticada anteriormente referida, bastando a apresentação do documento de identidade com foto e assinatura;
d) Nos casos de TROCA DE SENHA, REATIVAÇÃO e DESBLOQUEIO, em qualquer unidade da SRF que possua Cadastrador Nível 3, devendo apresentar, para recebimento da nova senha, um documento de identidade com foto e assinatura.
.O quadro VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO deverá ser preenchido por servidor da SRF em exercício em projeção aduaneira, que procederá a conferência da documentação anexada ao formulário.
.O quadro VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO deverá ser preenchido pelo Cadastrador Nível 3 responsável.
.O quadro VIII - RECEBIMENTO DA SENHA somente deverá ser assinado caso o tipo de acesso selecionado no quadro II seja " SENHA" e no momento em que o usuário for receber a senha, que será fornecida pelo Cadastrador Nível 3.
.O preenchimento de todo o formulário deverá ser efetuado em letra de forma, sem rasuras e conforme as especificações a seguir.
QUADRO I - SOLICITAÇÃO
OPERAÇÃO: Assinalar com " X" a(s) opção(ões) desejada(s), sendo:
.CADASTRAMENTO INICIAL: Utilizar para cadastramento inicial do usuário.
.HABILITAÇÃO: Utilizar para habilitação do usuário nos sistemas.
.DESABILITAÇÃO: Utilizar para desautorizar o usuário a acessar os sistemas, com conseqüente exclusão do acesso aos sistemas do seu menu de usuário no SENHA.
.TROCA DE SENHA: Utilizar para trocar a senha de acesso no SENHA.
.INATIVAÇÃO: Utilizar para inibir o acesso do usuário ao SENHA.
.REATIVAÇÃO/DESBLOQUEIO: Utilizar para reativar ou desbloquear a senha de acesso de usuário.
.ALTERAÇÃO: Utilizar para alterar dados cadastrais do usuário (nome, localização, telefone etc.) e para modificar o tipo de acesso.
.EXCLUSÃO FÍSICA: Utilizar para excluir o usuário do SENHA.
QUADRO II - TIPO DE ACESSO
OPERAÇÃO: Assinalar com " X" a opção desejada, sendo:
.CERTIFICADO DIGITAL: Utilizar para tipo de acesso através de certificação digital.
.SENHA: Utilizar para tipo de acesso através de senha pessoal e intransferível.
QUADRO III - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO
.NOME COMPLETO - CNPJ/CPF: Preencher com o nome completo e CNPJ ou CPF do representado.
.ATIVIDADE DO REPRESENTADO: Assinalar com " X" a opção ou as opções correspondente(s) à(s) atividade(s) do representado. Preencher o campo " Outros" quando a atividade do representado for diferente das citadas.
.TELEFONE (DDD/Nº): Preencher com o código de área e o número de telefone para contato.
QUADRO IV - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
.CATEGORIA: Assinalar com " X" a opção correspondente.
.QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL: Assinalar com " X" a opção correspondente. Preencher o campo " Outros" quando a qualificação for diferente das citadas. Preencher somente se o usuário for representante legal.
.NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário.
.CPF: Preencher com o CPF do usuário.
.REGISTRO DO DESPACHANTE ADUANEIRO/PIS-PASEP: Caso o usuário seja despachante aduaneiro, preencher com o seu número de registro de despachante aduaneiro; caso negativo, preencher com o número do PIS-PASEP.
.TELEFONE: Preencher com o código de área e o número de telefone para contato.
.LOCAL E DATA / ASSINATURA: O usuário deverá datar e assinar a solicitação.
QUADRO V - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS
Preencher com os nomes dos sistemas e perfis pretendidos.
QUADRO VI - CONFERÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
O servidor da SRF responsável pela conferência deverá datar, assinar e carimbar o formulário.
QUADRO VII - NOTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO
O cadastrador que efetuar o atendimento da solicitação deverá apor seu carimbo, datar e assinar este campo.
QUADRO VIII - RECEBIMENTO DA SENHA
Utilizado apenas pelos usuários que optarem pelo tipo de acesso " SENHA" , que deverão datar e assinar esse quadro ao receberem a senha fornecida pelo cadastrador nas operações de CADASTRAMENTO INICIAL, TROCA DE SENHA, REATIVAÇÃO e DESBLOQUEIO. Depois que o usuário trocar a senha, deverá rasurar o campo SENHA.