PORTARIA MF Nº 129, DE 5 DE ABRIL DE 1995

DOU 06/04/1995

Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido Instituído pela Medida Provisória n² 948, de 23 de Março de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no ar!. 6² da Medida Provisória n² 948, de 23 de março de 1995, resolve:

Art. 1º - O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n² 948, de 23 de março de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. (11. arf.24 da Instr. Norm. SRF 21/97 e Instr. Norm. SRF 23/97)

Art. 2º - Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior o produtor-exportador deverá:

I - determinar o valor percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta anuais;

II - - aplicar o percentual apurado conforme inciso anterior sobre o valor das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor-exportador no ano de encerramento do balanço;

III - aplicar sobre o valor apurado na forma do inciso 11 o percentual de 5,37%.

§ 1º - o produtor-exportador poderá utilizar o valor obtido na forma deste artigo para abater o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - receita operacional bruta, a definida no art. 31 da Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995;

II - receita de exportação, o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.

§ 3º - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI.

Art. 3º - O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, devendo-se para esse efeito, adotar o procedimento estabelecido no art. 2º, observando-se o seguinte:

I - a receita de exportação e a receita operacional bruta serão as constantes do balanço encerrado no ano ant!3rior;

II - o valor das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será aquele apurado no mês em que se tiver procedido à exportação para o exterior.

Parágrafo único - O produtor-exportador comunicará previamente à Secretaria da Receita Federal a opção pelo exercício da faculdade prevista neste artigo.

Art. 4º - O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do art. 2º.

§ 1 º - Na hipótese de o crédito apurado anualmente ser inferior ao utilizado por antecipação, a diferença configura imposto devido, a ser recolhido até 31 de março do ano seguinte ao do encerramento do balanço.

§ 2º - Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será:

I - compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço;

II - ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação.

Art. 5º - Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade do produtor-exportador.

Art. 6º - O contribuinte beneficiado com o crédito presumido apresentará, anualmente, demonstrativo referente à fruição do benefício, no qual deverá constar:

I - relação das notas fiscais das exportações realizadas;

II - data de embarque;

III - data de ingresso das divisas;

IV - informações relativas a receita operacional bruta, receita de exportação, aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.

§ 1º - A não apresentação do documento a que se refere este artigo caracteriza utilização indevida do crédito presumido, sujeitando-se ao pagamento do IPI que deixou de ser recolhido, com os acréscimos previstos na legislação aplicável.

§ 2º - A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no demonstrativo de que trata este artigo, bem assim a utilização do crédito presumido em desacordo com o previsto no art. 5º, acarretará a sujeição às sanções previstas no art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 7º - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá:

I - normas relativas à utilização antecipada do crédito presumido de que trata esta Portaria;

II - forma e prazos de apresentação do demonstrativo a que se refere o art. 6º desta Portaria.

Art. 8º - No exercício de 1995, para fins do confronto a que se refere o art. 4º, os valores especificados nos incisos I e \I do art. 2º serão apurados no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1995.

Parágrafo único - Na hipótese de adoção da faculdade prevista no art. 3², a antecipação somente poderá ser utilizada a partir do mês seguinte ao termo inicial a que se refere este artigo.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 5 de abril de 1995. DOU de 06/04/95.