PARECER NORMATIVO CST Nº 34, DE EM
30 DE ABRIL DE 1976
Revogado pelo art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRFB nº 2, DOU 26/04/2013
Com a incorporação das normas do
Sinief à legislação do IPI, deixaram de vigorar os atos administrativos que
dispunham sobre dispensa ou exigência de documentos e l ou livros
fiscais.
Em 15 de dezembro de 1970, o
Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou de Finanças dos Estados e
do Distrito Federal firmaram acordo criando o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais (Sinief). O objetivo principal do acordo foi a
unificação dos livros e documentos fiscais utilizados pelos contribuintes do
imposto sobre produtos industrializados e do imposto de circulação de mercadorias,
para permitir "a implantação de um sistema básico e homogêneo de
informações" de forma a se chegar "ao conhecimento, mais rápido e
preciso, das estatísticas indispensáveis à formulação de política econômico-fiscais
dos diversos níveis de governo".
2. Na área federal do imposto sobre produtos
industrializados, a adoção de modelos e normas de escrituração de documentos e
livros fiscais, na forma preconizada pelo Sinief, deu-se pela Portaria
Ministerial GB nº 319, de 30 de setembro de 1971, ficando, em face da
competência definida no artigo 17 do Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de
1968, revogados os artigos 79 a 132 do Regulamento baixado com o Decreto nº
61.514, de 12 de outubro de 1967. Hoje, a matéria está regulada nos artigos 109
a 162 do Ripi vigente (Decreto nº 70.162, de 18/02/72).
3. Diante do princípio jurídico - aplicável também à
legislação tributária, por força do disposto pelo artigo 101 do Código
Tributário Nacional de que a lei posterior revoga a anterior quando regule
inteiramente a matéria de que esta tratava (Lei de Introdução ao Código Civil
art. 2º, § 1º), aliado aos objetivos que orientaram a criação do Sinief, da
referida Portaria GB nº 319-71 resultou, ainda, a revogação dos atos administrativos
que, em caráter geral ou individual, dispunham sobre exigências ou dispensa de
documentos elou livros fiscais previstos nos artigos 79 a 132 do Ripi de
1967. Exemplificativamente, ficaram revogados: os regimes especiais concedidos
individualmente; a Portaria GB nº 173, de 21/05/1969; a Portaria GB nº
388, de 10/10/1969.
4. Finalmente, este Parecer complementa o Ato
Declaratório (Normativo) CST nº 17/75, publicado no DOU de 03/07/75.
Em 30 de abril de 1976. DOU de 21/06/76.