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IMPORTAÇÃO Nº 03 - DATA: 21/01/2020

 

INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 28/01/2020 HAVERÁ ALTERAÇÃO NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO ATUALMENTE VIGENTE PARA OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 7210.12.00, COM ANUÊNCIA DA SUEXT DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DESIGNADO:

 

DE: REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO

 

PARA: DISPENSA DE LICENCIAMENTO

 

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR