INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.454, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2014
DOU 27/02/2014
Dispõe sobre a
aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe onferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012, e no Decreto nº 8.122,
de 16 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa
disciplina a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
(Retid).
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO RETID
Seção I
Dos Benefícios Proporcionados pelo Regime
Subseção I
Da Suspensão da Exigência dos Tributos
Art. 2º No caso de venda no mercado
interno ou de importação dos bens de que trata o § 1º,
fica suspensa a exigência:
I
- da Contribuição para o Programa
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita auferida pela pessoa
jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica
beneficiária do Retid;
II
- da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, quando a importação for efetuada
por pessoa jurídica beneficiária do Retid;
III
-
do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou
equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid; e
IV
-
do IPI incidente na importação, quando
efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do
Retid.
§ 1º A suspensão da exigência de
tributos de que trata o caput aplica-se no caso de venda no mercado interno ou
de importação de:
I
- bens de defesa nacional
definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa; e
II
- partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos,
sistemas, subsistemas, insumos ou matérias-primas a serem empregados na
produção ou no desenvolvimento dos bens mencionados no inciso I.
§ 2º A suspensão da exigência,
nas hipóteses de que trata este artigo, converte-se em alíquota 0 (zero):
I
-
depois do emprego ou
utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retid, ou dos bens
que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização dos bens de defesa
nacional de que trata o inciso I do § 1º, e estes
bens forem destinados:
a) à venda à União, para uso
privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; ou
b) à produção de bens definidos em ato do
Ministro de Estado da Defesa como de interesse estratégico para a defesa
nacional; ou
II
-
depois da exportação dos bens com
tributação suspensa ou dos que resultaram de sua industrialização.
§ 3º Para efeitos do disposto
neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica que adquire bens estrangeiros,
no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa
jurídica importadora.
Art. 3º No caso de venda no mercado
interno ou de importação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos,
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e
transferência de tecnologia destinados a empresas beneficiárias do Retid, fica
suspensa a exigência da:
I - Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços auferida por
pessoa jurídica estabelecida no País, quando prestados para pessoa jurídica
beneficiária do Retid; e
II
-
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre serviços, quando
importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Retid.
§ 1º A suspensão da exigência,
nas hipóteses de que trata este artigo, converte-se em alíquota 0 (zero) depois
do emprego ou da utilização dos serviços de que trata o caput:
I
- na produção ou desenvolvimento
dos bens de defesa nacional de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º;
II - na manutenção, conservação, modernização,
reparo, revisão, conversão ou industrialização dos bens de defesa nacional de
que trata o inciso I do § 1º do art. 2º;
III
-
na produção ou desenvolvimento dos
bens de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º; e
IV
-
na produção ou no desenvolvimento, como
insumo, dos bens de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º.
§ 2º A fruição do benefício de
que trata este artigo depende da comprovação da efetiva prestação do serviço
nas destinações a que se refere o art. 8º.
Art. 4º Fica suspensa a exigência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente
da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos a pessoas
jurídicas beneficiárias do Retid.
§ 1º A suspensão da exigência,
nas hipóteses de que trata este artigo, converte-se em alíquota 0 (zero) depois
da utilização dos bens locados nas destinações a que se referem os incisos I a
IV do § 1º do art. 3º.
§ 2º A fruição do benefício de
que trata este artigo depende da comprovação da efetiva utilização dos bens
locados nas destinações a que se refere o art. 8º.
Subseção II
Da Redução a Zero de Alíquotas e da Isenção
Art. 5º Ficam reduzidas a 0 (zero) as
alíquotas da:
I
-
Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos bens de defesa
nacional referidos no inciso I do § 1º do art. 2º efetuada por pessoa jurídica
beneficiária do Retid à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto
para uso pessoal e administrativo; e
II
-
Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação dos serviços
referidos no caput do art. 3º por pessoa jurídica beneficiária do Retid à
União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e
administrativo.
Art. 6º Ficam isentos do
pagamento do IPI os bens de defesa nacional referidos no inciso I do § 1º do
art. 2º saídos do estabelecimento, industrial ou equiparado, de pessoa jurídica
beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das
Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.
Seção II
Do Prazo de Fruição do Regime
Art. 7º Os benefícios de que tratam
os arts. 2º a 6º podem ser usufruídos nas operações realizadas entre a data de
habilitação da pessoa jurídica ao Retid e 22 de março de 2032. (Alterado pelo art. 3º da IN SRFB nº 1.644, DOU
31/05/2016)
Parágrafo único. Para
efeitos do disposto no caput, considera- se adquirido no mercado interno ou
importado o bem ou serviço na data da emissão do documento fiscal das aquisições
no mercado interno ou na data do desembaraço aduaneiro nas importações.
Seção III
Das Pessoas Jurídicas Beneficiárias do Regime
Art. 8º São beneficiárias do Retid:
I
- a Empresa Estratégica de Defesa (EED)
credenciada, que produza ou desenvolva os bens de defesa nacional de que trata
o inciso I do § 1º do art. 2º ou que preste os serviços a que se refere o caput
do art. 3º empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo,
revisão, conversão ou industrialização dos referidos bens;
II - a pessoa jurídica que produza ou desenvolva
os bens de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º a serem empregados na
produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional de que trata o
inciso I do § 1º do art. 2º; e
III
-
a pessoa jurídica que preste os serviços
a que se refere o caput do art. 3º empregados como insumos na produção ou no
desenvolvimento dos bens de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º.
Art. 9º Somente as beneficiárias,
a que se refere o art. 8º, previamente habilitadas ao Retid poderão efetuar
locações, aquisições e importações de bens e de serviços amparadas pelo regime.
Seção IV
Da Habilitação ao Retid
Subseção I
Dos Requisitos para Habilitação
Art. 10.Poderão ser habilitadas
ao Retid somente as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos do art. 8º,
observando-se para aquelas referidas no inciso I do citado artigo a
obrigatoriedade de credenciamento por órgão competente do Ministério da Defesa.
(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.501, DOU
31/10/2014)
§ 1º Em relação às pessoas
jurídicas de que tratam os incisos II e III do art. 8º, somente poderá ser
habilitada ao Retid a pessoa jurídica preponderantemente fornecedora para as
pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 8º.
§ 2º Para fins do disposto no §
1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora aquela que
tenha, pelo menos, 70% (setenta por cento) da sua receita total de venda de
bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação,
decorrente do somatório das vendas para:
I - as pessoas jurídicas referidas
no inciso I do art. 8º;
II - as pessoas jurídicas fabricantes de bens de defesa
nacional de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º;
IV
-
o Ministério da Defesa e as entidades
a ele vinculadas.
§ 3º Para fins do disposto
no § 2º, fica excluído do cálculo da receita o valor dos impostos e das contribuições
incidentes sobre a venda.
§ 4º A pessoa jurídica em
início de atividade ou que não se enquadre como preponderantemente fornecedora,
poderá ser habilitada ao Retid, desde que assuma compromisso de atingir o
percentual mínimo referido no § 2º até o término do ano-calendário seguinte ao
da habilitação.
§ 5º A habilitação ao Retid
será concedida somente à pessoa jurídica que comprovar a entrega de
Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do disposto no Ajuste Sinief 2,
de 3 de abril de 2009.
§ 6º A exigência constante do §
5º deverá ser atendida por todas as pessoas jurídicas requerentes, inclusive
por aquelas domiciliadas no Estado de Pernambuco, não se lhe aplicando,
exclusivamente para fins da habilitação de que trata este artigo, o disposto no
§ 2º da cláusula décima oitava do Ajuste Sinief 2, de 2009, com redação dada
pelo Ajuste Sinief 13, de 30 de setembro de 2011.
Art. 11. São requisitos para a
habilitação ao Retid:
I
-
apresentação de requerimento
de habilitação, na forma do art. 15;
II
-
apresentação de Escrituração
Fiscal Digital, conforme disposto no Ajuste Sinief 2, de 2009, observado o
disposto no § 6º do art. 10;
III
-
prévia adesão ao Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho
de 2006;
IV - regularidade fiscal do estabelecimento matriz e
de suas filiais em relação aos tributos administrados pela RFB; e
V - credenciamento por órgão competente do Ministério
da Defesa, no caso da pessoa jurídica de que trata o inciso I do art. 8º. (Alterado pelo art. 1º da IN
SRFB nº 1.501, DOU 31/10/2014)
Art. 12. Não poderá ser habilitada ao
Retid a pessoa jurídica:
I
-
optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
II
-
de que tratam o inciso II do caput
do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput
do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 13. A fruição dos benefícios do
Retid fica condicionada ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos
seguintes requisitos:
I - credenciamento por órgão competente do
Ministério da Defesa, no caso da pessoa jurídica de que trata o inciso I do
art. 8º; (Alterado pelo
art. 1º da IN SRFB nº 1.501, DOU 31/10/2014)
II - prévia habilitação pela RFB; e
III
-
regularidade fiscal em relação aos
tributos administrados pela RFB.
Art. 14. O credenciamento da pessoa
jurídica perante o Ministério da Defesa ou sua habilitação ao Retid perante a
RFB não implicam direito à aplicação do regime no período anterior à
habilitação da pessoa jurídica beneficiária.
Subseção II
Do Requerimento
Art. 15. A habilitação ao Retid deverá
ser requerida à RFB por meio de formulário próprio, disponível no sítio da RFB
na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a ser
apresentado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de
novembro de 2013, acompanhado:
I
-
do comprovante de inscrição
do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de
sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade
empresária, bem como, no caso de sociedade empresária constituída como sociedade
por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; e
II
-
de cópia do ato que comprove o
credenciamento da pessoa jurídica por órgão competente do Ministério da Defesa,
no caso da pessoa jurídica de que trata o inciso I do art. 8º. (Alterado pelo art. 1º da IN
SRFB nº 1.501, DOU 31/10/2014)
Parágrafo único. A
regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente será verificada mediante
consulta, nos sistemas da RFB, pela autoridade administrativa responsável pela
análise do pedido de habilitação, da existência de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN)
válida, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de
julho de 2013.
Subseção III
Dos Procedimentos para Concessão
Art. 16. A análise e deferimento do
requerimento de habilitação de que trata o art. 15 competem à Delegacia da
Receita Federal do Brasil (DRF) que jurisdiciona o estabelecimento matriz da
pessoa jurídica requerente.
Parágrafo único. No
caso de contribuintes domiciliados na cidade de São Paulo/SP, as competências
de que trata o caput serão exercidas pela Delegacia Especial da Receita Federal
do Brasil de Administração Tributária (Derat).
Art. 17. Para a concessão da
habilitação, a unidade de análise deverá:
I
-
examinar a regularidade do
pedido e dos documentos de que trata o art. 15;
II
-
verificar a regularidade fiscal da
pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB, nos
termos do parágrafo único do art. 15;
III
-
proferir despacho deferindo a
habilitação; e
IV
- dar ciência ao interessado.
§ 1º Na hipótese de ser constatada
insuficiência de informações exigidas para instrução do pedido a que se refere
o inciso I do caput, a requerente deverá ser notificada, por meio de despacho
no dossiê eletrônico de atendimento e de mensagem em sua caixa postal
eletrônica, no sítio da RFB na Internet, a regularizar as pendências no prazo
de 20 (vinte) dias contado da postagem da mensagem na caixa postal eletrônica,
sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º Decorrido o prazo fixado
no § 1º, sem que o interessado atenda a regularização solicitada, será
proferido despacho de indeferimento do pedido de habilitação, e dada ciência
deste ao interessado por meio de despacho no dossiê eletrônico de atendimento e
de mensagem em sua caixa postal eletrônica, no sítio da RFB na Internet.
Art. 18. A decisão sobre a
habilitação será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE)
emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat com jurisdição sobre o estabelecimento
matriz da pessoa jurídica requerente e publicado no Diário Oficial da União. (Vide art. 4º da IN
SRFB nº 1.644, DOU 31/05/2016)
§ 1º O ADE referido no caput
será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica
habilitada ao Retid e conterá o número do dossiê digital de atendimento no qual
a decisão foi proferida.
§ 2º Da decisão que indeferir
pedido de habilitação ao regime, caberá interposição de recurso, em instância
única, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil, no prazo de 10 (dez)
dias contado da data da ciência do indeferimento ao interessado.
§ 3º O interessado deverá
solicitar a juntada do recurso de que trata o § 2º, e da documentação que o
instrui, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão recorrida tenha sido
proferida, mediante o uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS)
disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art.
15.
§ 4º O recurso de que trata o §
2º será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão recorrida que, caso não
a reconsidere no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o expediente ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil, jurisdicionante, para decisão em
última instância.
§ 5º Proferida a decisão do
recurso de que trata o § 2º, o interessado deverá ser comunicado por meio de
despacho no dossiê eletrônico de atendimento e de mensagem em sua caixa postal
eletrônica, no sítio da RFB na Internet.
Subseção IV
Do Cancelamento da Habilitação
Art. 19. O cancelamento da
habilitação ocorrerá:
I
-
a pedido, apresentado à RFB;
ou
II
-
de ofício, sempre que se apure que
a beneficiária:
a) não cumpria os requisitos para
habilitação ao regime, quando de seu requerimento;
b) deixou de cumprir os requisitos para fruição
do regime, previstos no art. 13;
c) não cumpriu o compromisso de que
trata o § 4º do art. 10; ou
d) não utilizou bens ou serviços
adquiridos com os benefícios do Retid nas destinações previstas no § 2º do art.
2º, no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 4º.
§ 1º O pedido de cancelamento
da habilitação, a que se refere o inciso I do caput, deverá ser protocolizado
na DRF ou na Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa
jurídica.
§ 2º O cancelamento da
habilitação será formalizado por meio de ADE emitido pelo Delegado da DRF ou da
Derat e publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º Do cancelamento de ofício,
na forma do inciso II do caput, cabe interposição de recurso em instância
única, com efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil,
no prazo de 10 (dez) dias contado da data da ciência ao interessado, observado
o disposto no art. 20.
§ 4º O interessado deverá
solicitar a juntada do recurso de que trata o § 3º, e da documentação que o
instrui, ao dossiê digital de atendimento em que a decisão recorrida tenha sido
proferida, mediante o uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS)
disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art.
15.
§ 5º O recurso de que trata o §
3º será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão recorrida que, caso não
a reconsidere no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o expediente ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil, jurisdicionante, para decisão em
última instância.
§ 6º Proferida a decisão do
recurso de que trata o § 3º, o interessado deverá ser comunicado por meio de
despacho no dossiê eletrônico de atendimento e de mensagem em sua caixa postal
eletrônica, no sítio da RFB na Internet.
Art. 20. A pessoa jurídica que tiver
a habilitação cancelada não poderá, com os benefícios do Retid, efetuar as
operações descritas nos arts. 2º a 6º.
Art. 21. A pessoa jurídica que tiver
a habilitação cancelada na forma do inciso II do caput do art. 19 ficará sujeita
à obrigação e às penalidades de que trata o art. 23.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22. A verificação da ocorrência
das infrações previstas nas alíneas do inciso II do art. 19 compete:
I
-
nas hipóteses descritas nas
alíneas "a" e "b", à RFB; e
II
-
nas hipóteses descritas nas
alíneas "c" e "d", ao Ministério da Defesa.
§ 1º Compete à RFB encaminhar
ao Ministério da Defesa as informações solicitadas para fins do disposto neste
artigo, observada a legislação relativa ao sigilo fiscal.
§ 2º O Ministério da Defesa
informará à RFB sobre a prática de infração por parte de beneficiária do Retid.
CAPÍTULO III
DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO RETID
Art. 23. A pessoa jurídica habilitada
que não utilizar ou empregar o bem ou serviço adquirido no mercado interno ou
importado ou o bem locado com os benefícios do Retid nas destinações
estabelecidas no § 2º do art. 2º, no § 1º do art. 3º, no § 1º do art. 4º ou não
tiver atendido a condição de que trata o § 4º do art. 10 ao término do
ano-calendário subsequente ao da concessão da habilitação ao regime, fica
obrigada ao recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa,
de mora ou de ofício, na forma da legislação específica:
a)
no caso de bens,
serviços e locações adquiridos ou contratados no mercado interno, a partir do
vencimento dos tributos;
b) no caso de bens importados, a partir do
registro da Declaração de Importação (DI); e
c) no caso de serviços importados, do
pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a
residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação;
a) contribuinte, em relação à Contribuição para
o PIS/Pasep- Importação, à Cofins-Importação, e ao IPI vinculado à importação;
ou
b) responsável, em relação à
Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
Parágrafo único. O
pagamento dos acréscimos legais e das penalidades de que trata o caput não
gera, para a pessoa jurídica beneficiária do Retid, direito ao desconto de
créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da
Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. No caso de suspensão da
exigência do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado que der saída do
produto deve fazer constar na nota fiscal o número do ato que lhe concedeu a
habilitação ao Retid e a expressão "Saída com suspensão da exigência do
IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o
registro do imposto nas referidas notas.
Art. 25. No caso de suspensão da
exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica
vendedora deve fazer constar na nota fiscal o número do ato que lhe concedeu a
habilitação ao Retid e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão
daexigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", conforme o caso,
com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 26. A pessoa jurídica habilitada
ao Retid poderá, a seu critério, efetuar aquisições e importações fora do
regime, não se aplicando, nesse caso, a suspensão de que tratam os arts. 2º, 3º
e 4º.
Art. 27. A aquisição e o aluguel de
bens ou a aquisição de serviços com a suspensão prevista nos arts. 2º, 3º e 4º
não gera, para o adquirente, locatário ou importador, direito ao desconto dos
créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o art. 3º da Lei nº
10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica no caso de a pessoa jurídica habilitada optar por efetuar
aquisições, locações e importações fora do Retid, sem a suspensão da exigência
de tributos de que tratam os arts. 2º a 4º.
Art. 28. Será divulgada no sítio da
RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 15, a relação das
pessoas jurídicas habilitadas ao Retid com as respectivas datas de habilitação
e de cancelamento, quando for o caso.
Art. 29. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO