Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de Novembro de 2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 - Anexo VII

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal

GUIA COMPLEMENTAR
(Ressarcimento de Selos de Controle)

01 EMISSÃO

02 JURISDIÇÃO FISCAL

Número

Data

Unidade da SRF

Código

03 IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Nome Empresarial

CNPJ

Logradouro

Número / Complemento

Bairro / Distrito

Município

04 DIFERENÇA A RECOLHER
Tipo/Cor do Selo	Código	Diferença - R$

	VALOR A RECOLHER

05 OBSERVAÇÕES

06 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA

Assinatura sobre carimbo

Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001.

GUIA COMPLEMENTAR (Ressarcimento de Selos de Controle)

I - UTILIZAÇÃO

Este formulário será utilizado na complementação de valores devidos ao FUNDAF, em razão de recolhimento a menor relativamente a ressarcimento de selos de controle.

Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias.

II - PREENCHIMENTO

Quadro 01 - EMISSÃO

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL

Indicar somente a unidade da SRF fornecedora dos selos. O campo "código" será preenchido pela repartição.

Quadro 03 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Informar:

Nome Empresarial do requerente;
número do CNPJ do requerente;
endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número/complemento (andar, sala, etc), bairro/distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação.

Quadro 04 - DIFERENÇA A RECOLHER

Indicar:

o tipo e a cor dos selos requisitados;
o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela:

Classe/cor do selo	Código
I : Verde Escuro combinado com marrom	8610-01
II : Verde Claro combinado com marrom	8610-02
III – M : Roxa combinado com marrom	8610-03
III – R : Violeta combinado com marrom	8610-04
IV – M : Laranja combinado com marrom	8610-05
IV – R : Amarela combinado com marrom	8610-06
ESPECIAL (Produto Estrangeiro) : Vermelha combinado com azul	8610-09
ESPECIAL (Produto Exportação) : Azul Marinho combinado com cinza	8610-10

o valor da diferença a recolher, por tipo e cor do selo;
o valor total a recolher (soma da coluna "diferença").

Quadro 05 - OBSERVAÇÕES

Não preencher (uso da repartição).

Quadro 06 – SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA

Não preencher (uso da repartição).