CONVÊNIO ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2011
DOU 05/04/2011
(Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 6, DOU 26/04/2011)
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas
operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias
solar e eólica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua
141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de
2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, de
12 de dezembro de 1997, passa a viger com os seguintes acréscimos com as
redações que seguem:
I - os incisos XIV a XVII
ao caput:
"XIV - Chapas de Aço - 7308.90.10;
XV - Cabos de Controle - 8544.49.00;
XVI - Cabos de Potência - 8544.49.00;
XVII - Anéis de Modelagem -
8479.89.99.";
II - o § 2º, renumerando
para § 1º o parágrafo único:
"§2º O benefício previsto no caput
somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII quando
destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia
eólica.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro
dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá - Claúdio Pinho Santana, Amazonas – Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima, Bahia – Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Valdir Moysés Simão, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Rubens Aquino Lins, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Ubiratan Simões Rezende, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Sandro Rogério Ferreira.