CIRCULAR SECEX Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2012
Alterado pela Retificação DOU 10/04/2012
DOU 03/04/2012
A
SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT
1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602,
de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em
vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.030322/2010-67, decide prorrogar
por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2012, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica
e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados
planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
revestidos de zinco ou revestidos de ligas de alumínio-zinco, ou pintados, quer
sejam envernizados ou não, não ondulados, comumente classificadas nos itens
7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10. da Nomenclatura Comum do
Mercosul, originárias da Comunidade da Austrália, dos Estados
Unidos Mexicanos, da
República da Índia, da República da Coreia e da República Popular da China, iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 16,
de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de
abril de 2011.
TATIANA LACERDA PRAZERES